Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29231, de 13 de maio de 2013
Nº 29231/2013
Desafeta área Pública Estadual, para fins de regularização fundiária e declara de Interesse Social, para fins de moradia, área de terra localizada no Município de Aracaju, neste Estado, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei nº 7.370, de 29 de dezembro de 2011; na conformidade do que dispõe a Lei (Federal) nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; e com observância ao que prescreve o art. 5º, inciso XXIV , da Constituição Federal; Considerando a necessidade de implementar a política estadual de regularização fundiária que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; Considerando a necessidade de transformar as situações fáticas em direitos reconhecidos, conferindo à população estabilidade em suas moradias, e, Considerando, por fim, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles o de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como o direito social à moradia digna, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica desafetada, para fins de regularização fundiária, e declarada de Interesse Social, para fins de moradia, as áreas de terras localizadas no Município de Aracaju, onde estão edificados os Conjuntos Habitacionais Valadares, Padre Pedro e Maria do Carmo, matriculados sob números 32.650, livro nº 2, ficha 1; 60.660, livro nº 2, ficha 1; 60.656, livro nº 2, ficha 1, todas registradas na 2º Circunscrição imobiliária daquela cidade, seguindo abaixo os limites e confrontações das mesmas:
IÁrea 1 - Conjunto Habitacional Valadares: A Área descrita, Propriedade da FUNDESE – Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe, para fins de Regularização Fundiária, está localizada na Av. Alexandre Alcino, Bairro Santa Maria, Município de Aracaju/SE, e se situa limitando-se ao Norte com Área a ser desmembrada p/ doação ao Estado de Sergipe – Matrícula nº 15.770, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas e Espólio de Moacir Cardoso Dantas, ao Sul com a Faixa de Domínio da Petrobrás e Av. Gasoduto, a Leste com a Av. Alexandre Alcino, e a Oeste com Área Remanescente – Matrícula nº 30.842, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas. Sua poligonal de formato irregular está composta por 14 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V-01, de Coordenadas Planas UTM (DA TUM SAD-69 / Meridiano Central 39º W Gr) E=707.537,8567 e N=8.784.730,9158, está localizado na Área a ser desmembrada p/ doação ao Estado de Sergipe – Matrícula nº 15.770, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas divisa c/ o Espólio de Moacir Cardoso Dantas; deste segue com o azimute de 285°44'37" e distância de 156,374m, confrontando com Área a ser desmembrada p/ doação ao Estado de Sergipe – Matrícula nº 15.770, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, chega-se ao Vértice V-02, de coordenadas UTM E=707.387,3489 e N=8.784.773,3456, com o azimute de 285°44'37" e distância de 14,727m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-03, de coordenadas UTM E=707.373,1745 e N=8.784.777,3415, com o azimute de 285°12'39" e distância de 61,680m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-04, de coordenadas UTM E=707.313,6553 e N=8.784.793,5247, com o azimute de 287°01'24" e distância de 3,735m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-05, de coordenadas UTM E=707.310,0836 e N=8.784.794,6183; deste segue com o azimute de 205°46'21" e distância de 172,894m, confrontando com Área Remanescente – Matrícula nº 30.842, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, chega-se ao Vértice V-06, de coordenadas UTM E=707.234,9093 e N=8.784.638,9225, com o azimute de 208°31'38" e distância de 154,820m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-07, de coordenadas UTM E=707.160,9709 e N=8.784.502,8992, com o azimute de 216°43'15" e distância de 174,070m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-08, de coordenadas UTM E=707.056,8914 e N=8.784.363,3720, com o azimute de 208°59'43" e distância de 90,700m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-09, de coordenadas UTM E=707.012,9257 e N=8.784.284,0404, com o azimute de 223°13'53" e distância de 84,460m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-10, de coordenadas UTM E=706.955,0750 e N=8.784.222,5034; deste segue com o azimute de 144°12'40" e distância de 172,720m, confrontando com a Faixa de Domínio da Petrobrás, até o Vértice V-11, de coordenadas UTM E=707.056,0821 e N=8.784.082,3971; deste segue com o azimute de 95°08'19" e distância de 319,180m, confrontando com a Av. Gasoduto, até o Vértice V-12, de coordenadas UTM E=707.373,9793 e N=8.784.053,8103; deste segue com o azimute de 25°19'12" e distância de 646,135m, confrontando com a Av. Alexandre Alcino, até o Vértice
V13, de coordenadas UTM E=707.650,3138 e N=8.784.637,8730; deste segue com o azimute de 285°18'01" e distância de 133,040m, confrontando com o Espólio de Moacir Cardoso Dantas, chega-se ao Vértice V-14, de coordenadas UTM E=707.521,9893 e N=8.784.672,9794, com o azimute de 15°18'59" e distância de 60,070m, com a mesma confrontação, até o Vértice Inicial V-01, fechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz uma Área de 284.875,30m² e um Perímetro de 2.244,61m. CONFRONTANTES: Ao Norte: Área a ser desmembrada para doação ao Estado de Sergipe – Matrícula nº 15.770 – Proprietário: Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas – CEHOP, Espólio de Moacir Cardoso Dantas; ao Sul: Faixa de Domínio da Petrobrás, Av. Gasoduto; ao Leste: Av. Alexandre Alcino; e ao Oeste: Área remanescente – Matrícula nº 30.842 – Proprietário CEHOP.
IIÁrea 2 - Conjunto Habitacional Padre Pedro: A Área descrita, Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, objeto de “Doação” por parte da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas para o Governo do Estado de Sergipe, para fins de Regularização Fundiária, está localizada na Av. Alexandre Alcino, Bairro Santa Maria, município de Aracaju/SE, e se situa limitando-se ao Norte com Área Remanescente - 01 – Matrícula nº 60.660, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas e Área – Matrícula nº 64.129, de Propriedade da CARE II - Cooperativa dos Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju, ao Sul com Área – Matrícula nº 60.661, de Propriedade da CODISE, a Leste com a Av. Alexandre Alcino, e a Oeste com Área Remanescente - 01 – Matrícula nº 60.660, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas. Sua poligonal de formato irregular está composta por 29 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V-01, de Coordenadas Planas UTM (DA TUM SAD-69 / Meridiano Central 39º W Gr) E=708.051,3283 e N=8.785.347,9088, está localizado na Av. Alexandre Alcino divisa c/ Área – Matrícula nº 60.661, de Propriedade da CODISE; deste segue com o azimute distância de 266°41'52" e distância de 448,572m, confrontando com Área – Matrícula nº 60.661, de Propriedade da CODISE, até o Vértice V-02, de coordenadas UTM E=707.603,5006 e N=8.785.322,0703; deste segue com o azimute distância de 05°18'28" e distância de 36,501m, através de um seguimento curvilíneo, de AC=11°43'31", c/ centro de coordenadas E=707.606,1194 e N=8.785.340,1561, R=178,674m e D=36,565m, confrontando com Área Remanescente - 01 – Matrícula nº 60.660, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, chega-se ao Vértice V-1A, de coordenadas UTM E=707.606,8772 e N=8.785.358,4148, com o azimute distância de 10°59'03" e distância de 166,812m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-2A, de coordenadas UTM E=707.638,6610 e N=8.785.522,1710, com o azimute distância de 352°07'48" e distância de 127,444m, através de um seguimento curvilíneo, de AC=40°26'45", c/ centro de coordenadas E=707.641,1925 e N=8.785.586,8487, R=184,341m e D=130,129m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-3A, de coordenadas UTM E=707.621,2104 e N=8.785.648,4144, com o azimute distância de 329°12'27" e distância de 59,208m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-4A, de coordenadas UTM E=707.590,9002 e N=8.785.699,2752, com o azimute distância de 329°12'27" e distância de 14,009m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-5A, de coordenadas UTM E=707.583,7287 e N=8.785.711,3090, com o azimute distância de 329°12'27" e distância de 88,013m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-6A, de coordenadas UTM E=707.538,6719 e N=8.785.786,9146, com o azimute distância de 358°46'27" e distância de 224,374m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-7A, de coordenadas UTM E=707.533,8721 e N=8.786.011,2368, com o azimute distância de 89°14'07" e distância de 154,000m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-8A, de coordenadas UTM E=707.687,8580 e N=8.786.013,2920, com o azimute distância de 90°17'33" e distância de 98,330m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-9A, de coordenadas UTM E=707.786,1870 e N=8.786.012,7900, com o azimute distância de 98°09'02" e distância de 55,129m, através de um seguimento curvilíneo, de AC=15°42'59", c/ centro de coordenadas E=707.813,7414 e N=8.786.010,7561, R=201,610m e D=55,302m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-10A, de coordenadas UTM E=707.840,7590 e N=8.786.004,9740, com o azimute distância de 108°20'28" e distância de 44,391m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-64, de coordenadas UTM E=707.882,8954 e N=8.785.991,0052, com o azimute distância de 199°42'19" e distância de 50,998m, confrontando com Área – Matrícula nº 64.129, de Propriedade da CARE II - Cooperativa dos Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju, chega-se ao Vértice V-65, de coordenadas UTM E=707.865,6999 e N=8.785.942,9936, com o azimute distância de 108°20'28" e distância de 62,471m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-66, de coordenadas UTM E=707.924,9975 e N=8.785.923,3357, com o azimute distância de 19°42'19" e distância de 50,998m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-67, de coordenadas UTM E=707.942,1930 e N=8.785.971,3473; deste segue com o azimute distância de 108°20'28" e distância de 6,757m, confrontando com Área Remanescente - 01 – Matrícula nº 60.660, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, chega-se ao Vértice V-68, de coordenadas UTM E=707.948,6070 e N=8.785.969,2210, com o azimute distância de 113°03'11" e distância de 96,031m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-69, de coordenadas UTM E=708.036,9690 e N=8.785.931,6170, com o azimute distância de 110°23'07" e distância de 73,608m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-70, de coordenadas UTM E=708.105,9671 e N=8.785.905,9768; deste segue com o azimute distância de 194°38'02" e distância de 72,809m, confrontando com a Av. Alexandre Alcino, chega-se ao Vértice V-71, de coordenadas UTM E=708.087,5724 e N=8.785.835,5298, com o azimute distância de 195°03'54" e distância de 181,240m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-72, de coordenadas UTM E=708.040,4650 e N=8.785.660,5186, com o azimute distância de 191°52'55" e distância de 55,290m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-73, de coordenadas UTM E=708.029,0810 e N=8.785.606,4133, com o azimute distância de 122°56'13" e distância de 9,251m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-74, de coordenadas UTM E=708.036,8451 e N=8.785.601,3833, com o azimute distância de 155°49'18" e distância de 9,660m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-75, de coordenadas UTM E=708.040,8016 e N=8.785.592,5707, com o azimute distância de 173°17'36" e distância de 55,160m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-76, de coordenadas UTM E=708.047,2437 e N=8.785.537,7879, com o azimute distância de 172°48'09" e distância de 16,565m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-77, de coordenadas UTM E=708.049,3191 e N=8.785.521,3532, com o azimute distância de 177°31'30" e distância de 37,580m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-78, de coordenadas UTM E=708.050,9419 e N=8.785.483,8083, com o azimute distância de 179°22'28" e distância de 65,310m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-79, de coordenadas UTM E=708.051,6551 e N=8.785.418,5022, com o azimute distância de 180°23'43" e distância de 29,160m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-80, de coordenadas UTM E=708.051,4539 e N=8.785.389,3428, com o azimute distância de 180°10'25" e distância de 41,434m, com a mesma confrontação, até o Vértice Inicial V-01, fechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz uma Área de 305.961,16m² e um Perímetro de 2.434,03m, de acordo com Planta Topográfica anexa. CONFRONTANTES: Ao Norte: Área Remanescente – 01 - Matrícula nº 60.660 - Proprietário: CEHOP - Área – Matrícula nº 64.129 - Proprietário: CARE II; ao SUL: Área – Matrícula nº 60.661 - Proprietário: CODISE; ao LESTE: Av. Alexandre Alcino; e ao OESTE: Área Remanescente – 01 – Matrícula nº 60.660 – Proprietário: CEHOP.
IIIÁrea 3 - Conjunto Habitacional Maria do Carmo: A Área descrita, Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, objeto de “Doação” por parte da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas para o Governo do Estado de Sergipe, para fins de Regularização Fundiária, está localizada na Av. Alexandre Alcino, Bairro Santa Maria, município de Aracaju/SE, e se situa limitando-se ao Norte com Área – Matrícula nº 60.661, de Propriedade da CODISE, ao Sul com Espólio de Moacir Cardoso Dantas, Conjunto V aladares – Matrícula nº 32.650, de Propriedade da FUNDESE – Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe e Área Comercial, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, a Leste com Av. Alexandre Alcino, e a Oeste com Área Remanescente – Matrícula nº 15.770, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas. Sua poligonal de formato irregular está composta por 34 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V-01, de Coordenadas Planas UTM (DA TUM SAD-69 / Meridiano Central 39º W Gr) E=707.698,9545 e N=8.784.685,4199, está localizado na Av. Alexandre Alcino divisa c/ Espólio de Moacir Cardoso Dantas; deste segue com o azimute de 285°46'17" e distância de 160,300m, confrontando com Espólio de Moacir Cardoso Dantas, chega-se ao Vértice V-02, de coordenadas UTM E=707.544,6893 e N=8.784.728,9897, com a mesma confrontação, com o azimute de 285°44'37" e distância de 7,099m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-03, de coordenadas UTM E=707.537,8567 e N=8.784.730,9158; deste segue com o azimute de 15°44'26" e distância de 33,924m, confrontando com Área Comercial, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Pública, chega-se ao Vértice V-04, de coordenadas UTM E=707.547,0596 e N=8.784.763,5675, com o azimute de 105°55'47" e distância de 23,192m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-05, de coordenadas UTM E=707.569,3610 e N=8.784.757,2022, com o azimute de 26°05'34" e distância de 15,997m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-06, de coordenadas UTM E=707.576,3969 e N=8.784.771,5689, com o azimute de 296°00'50" e distância de 118,538m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-07, de coordenadas UTM E=707.469,8678 e N=8.784.823,5586, com o azimute de 206°44'22" e distância de 37,161m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-08, de coordenadas UTM E=707.453,1479 e N=8.784.790,3718, com o azimute de 105°55'47" e distância de 97,662m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-09, de coordenadas UTM E=707.547,0596 e N=8.784.763,5675, com o azimute de 195°44'26" e distância de 33,924m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-10, de coordenadas UTM E=707.537,8567 e N=8.784.730,9158; deste segue com o azimute de 285°44'37" e distância de 156,374m, confrontando o Conjunto Valadares – Matrícula nº 32.650, de Propriedade da FUNDESE – Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe, chega-se ao Vértice V-11, de coordenadas UTM E=707.387,3489 e N=8.784.773,3456, com o azimute de 285°44'37" e distância de 14,727m, c com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-12, de coordenadas UTM E=707.373,1745 e N=8.784.777,3415, com o azimute de 285°12'39" e distância de 61,680m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-13, de coordenadas UTM E=707.313,6553 e N=8.784.793,5247, com o azimute de 287°01'24" e distância de 3,735m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-14, de coordenadas UTM E=707.310,0836 e N=8.784.794,6183; deste segue com o azimute de 287°01'24" e distância de 53,715m, confrontando com Área Remanescente – Matrícula nº 30.842, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, até o Vértice V-15, de coordenadas UTM E=707.258,7220 e N=8.784.810,3441, deste segue com o azimute de 19°37'34" e distância 20,731m, confrontando com Área Remanescente – Matrícula nº 15.770, de Propriedade da CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, chega-se ao Vértice V-A, de coordenadas UTM E=707.265,6850 e N=8.784.829,8704, com o azimute de 109°37'34" e distância 7,706m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice
VB, de coordenadas UTM E=707.272,9434 e N=8.784.827,2820, com o azimute de 34°29'21" e distância 160,885m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-C, de coordenadas UTM E=707.364,0450 e N=8.784.959,8888, com o azimute de 35°43'20" e distância 185,485m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-D, de coordenadas UTM E=707.472,3414 e N=8.785.110,4765, com o azimute de 35°21'09" e distância 163,873m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-28, de coordenadas UTM E=707.567,1589 e N=8.785.244,1326; deste segue com o azimute de 97°59'02" e distância 289,878m, confrontando com Área – Matrícula nº 60.661, de Propriedade da CODISE, chega-se ao Vértice V-29, de coordenadas UTM E=707.854,2274 e N=8.785.203,8698, com o azimute de 101°57'18" e distância de 11,636m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-30, de coordenadas UTM E=707.865,6105 e N=8.785.201,4596, com o azimute de 111°02'19" e distância de 8,472m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-31, de coordenadas UTM E=707.873,5174 e N=8.785.198,4184, com o azimute de 115°25'42" e distância de 120,656m, com a mesma confrontação, até o Vértice V-32, de coordenadas UTM E=707.982,4842 e N=8.785.146,6110; deste segue com o azimute de 217°58'30" e distância de 32,580m, confrontando com a Av. Alexandre Alcino, chega-se ao Vértice V-33, de coordenadas UTM E=707.962,4373 e N=8.785.120,9291, com o azimute de 216°23'34" e distância de 57,640m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-34, de coordenadas UTM E=707.928,2384 e N=8.785.074,5308, com o azimute de 225°25'44" e distância de 35,270m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-35, de coordenadas UTM E=707.903,1127 e N=8.785.049,7785, com o azimute de 226°02'26" e distância de 47,630m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-36, de coordenadas UTM E=707.868,8271 e N=8.785.016,7163, com o azimute de 221°51'59" e distância de 44,180m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-37, de coordenadas UTM E=707.839,3415 e N=8.784.983,8153, com o azimute de 215°01'15" e distância de 41,700m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-38, de coordenadas UTM E=707.815,4108 e N=8.784.949,6654, com o azimute de 207°43'22" e distância de 22,130m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-39, de coordenadas UTM E=707.805,1161 e N=8.784.930,0758, com o azimute de 208°34'18" e distância de 20,820m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-40, de coordenadas UTM E=707.795,1587 e N=8.784.911,7913, com o azimute de 207°55'40" e distância de 132,590m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-41, de coordenadas UTM E=707.733,0589 e N=8.784.794,6430, com o azimute de 197°47'38" e distância de 57,560m, com a mesma confrontação, chega-se ao Vértice V-42, de coordenadas UTM E=707.715,4688 e N=8.784.739,8366, com o azimute de 196°52'55" e distância de 56,867m, com a mesma confrontação, até o Vértice Inicial V-15, fechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz uma Área de 214.845,65m² e um Perímetro de 2.336,32m. CONFRONTANTES: Ao Norte: Área - Matrícula nº 60.66 - Proprietário: CEHOP; ao SUL: Espólio Moacir Cardoso Dantas – Conjunto Valadares – Matrícula nº 32.650 – Proprietário: FUNDESE; ao Leste: Av. Alexandre Alcino e ao Oeste: Área Remanescente – Matrícula nº 15.770 – Proprietário: CEHOP.
Art. 2.
O Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDURB, fica responsável a promover, por via administrativa ou judicial, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, na forma da legislação pertinente, a regularização dominial das unidades habitacionais existes na área desafetada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 06 de maio de 2013; 192° da Independência e 125° da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.810.8 61.920.7