Decreto Estadual de Sergipe nº 29203, de 2 de maio de 2013

Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho para Interlocução com o Ministério da Justiça – MJ, a fim de implementar, desenvolver e consolidar as ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, constituído pelo Decreto n° 26.059, de 02 de abril de 2009, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A: