Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29193, de 25 de abril de 2013
Nº 29193/2013
Homologa a Portaria nº. 06/2013, de 18 de março de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº. 10/2011, de 05 de maio de 2011, que constitui Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº. 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº. 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria nº. 06/2013, de 18 de março de 2013, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria nº. 10/2011, de 05 de maio de 2011, que constitui Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de desfazimento do mesmo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 18 de abril de 2013; 192° da Independência e 125° da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.663.9 60.172.4 PORTARIA Nº 06/2013 De 18 de Março de 2013 Prorroga o prazo da vigência da Portaria nº 10/2011, homologada pelo Decreto nº 27.802, de 05 de maio de 2011, que constituiu o Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição Estadual, de conformidade com a Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Considerando o término do prazo de vigência da Portaria nº 04/2012, prorrogada através do Decreto nº 28.541, e verificando a necessidade da Secretaria em dar continuidade aos trabalhos; RESOLVE:
Art. 1.
Fica prorrogado pelo prazo de um (01) ano, Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM.
Art. 2.
Grupo de Trabalho Técnico, ora constituído, será composto seguintes membros: Nivia Marilia Lima Soares CPF Nº 012.655.295-90 Cristiana Santos Rosário Aranha CPF Nº 857.471.575-15 Antonio Pedro Moura Macedo Filho CPF Nº 975.840.375-34
Art. 3.
O Grupo de Trabalho Técnico constituído nos termos desta Portaria, deverá controlar a execução orçamentária do contrato de eventos, através de pareceres mensais detalhados, e dá outras providências.
Art. 4.
Pela participação no Grupo de Trabalho Técnico, cada servidor receberá um adicional de trabalho técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), observados os limites legais estabelecidos, especialmente no inciso IV, do artigo 4º, do Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, e restrito aos servidores que ainda não estiverem dentro do limite da norma para a participação gratificada.
Art. 5.
Podendo o prazo anteriormente estabelecido ser prorrogado pelo mesmo período, por meio de uma Portaria elaborada pelo Secretário de Estado da Comunicação Social e homologada via decreto Governamental.
Art. 6.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, 18 de Março de 2013. CARLOS ROBERTO DA SILVA Secretário de Estado da Comunicação Social