Decreto Estadual de Sergipe nº 29138, de 21 de março de 2013

Homologa a Portaria n° 019, de 05 de fevereiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 107/2006, que constituiu a Comissão Especial de Licitação, para a aquisição de materiais e serviços, prestação e/ou execução de atividades de ações de natureza técnico-operacional nas emissoras de rádio e TV mantidas pela mesma fundação, inclusive quanto a implantação de sinal via satélite, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n u 24.571, de 31 dejulhode2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 019, de 05 de fevereiro de 2013, que prorroga, por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 107/2006, que constituiu a Comissão Especial de Licitação, para a aquisição de materiais e serviços, prestação e/ou execução de atividades de ações de natureza técnico-operacional nas emissoras de rádio e TV mantidas pela mesma fundação, inclusive quanto a implantação de sinal via satélite, que com este Decreto é publicada.