Homologa a Portaria nº 03, de 05 de fevereiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 020/2007, que constituiu a Comissão Permanente de Trabalho, homologada pelo Decreto n° 24.667, de 06 de setembro de 2007, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável – SEINFRA, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria nº 03, de 05 de fevereiro de 2013, que prorroga, por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria nº 020/2007, que constituiu a Comissão Permanente de Trabalho, homologada pelo Decreto n° 24.667, de 06 de setembro de 2007, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável – SEINFRA, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão Permanente de Trabalho de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 06 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.266.4 93.631.7 PORTARIA Nº 03 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 Prorroga prazo de vigência da Comissão Permanente de Trabalho, constituída por meio da Portaria nº 020, de 06 de junho de 2007, bem como, substitui, nomeia membros e dá providências correlatas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, R E S O L V E:
Art. 1.
- Prorrogar por mais (01) um ano o prazo de vigência da Comissão Permanente de Trabalho constituída por meio da Portaria nº 020, de setembro de 2007, prorrogada através da Portaria nº 02, de 09 de fevereiro de 2012, homologada através do Decreto nº 28.510 de 14 de maio de 2012, bem como, substituir e nomear seus membros que terá a seguinte composição: - Presidente: Manoel Alfredo Santos Lima, RG. nº 3.503.505-6 SSP/SE e CPF nº 172.291.838-12. - Membros: Mirian de Fátima Silva Rocha, RG. nº 096.768.5176 SSP/BA e CPF nº 509.092.405-82 e Helder Menezes Gonçalves, RG. nº 641.129 SSP/SE e CPF nº 395.027.835-49. - Secretária: Denise Cardoso dos Santos, RG. nº 1.140.424 SSP/SE e CPF nº 662.273.995-15.
Art. 2.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013.
Art. 3.
- Revogam-se às disposições em contrário. Cumpra-se, Comunique-se, Publique-se. Valmor Barbosa Bezerra Secretário de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável
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