Homologa a Portaria nº 02, de 05 de fevereiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 21/2007, que constituiu a Comissão Permanente de Licitação, homologada pelo Decreto n° 24.699, de 19 de setembro de 2007, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável – SEINFRA, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria nº 02, de 05 de fevereiro de 2013, que prorroga, por mais 01(um) ano, o prazo de vigência da Portaria nº 21/2007, que constituiu a Comissão Permanente de Licitação, homologada pelo Decreto n° 24.699, de 19 de setembro de 2007, no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável – SEINFRA, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
a Comissão Permanente de Licitação de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 06 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.266.4 93.631.6 PORTARIA Nº 02 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 Prorroga prazo de vigência da Comissão Permanente de Licitações constituída por meio da Portaria nº 21, de 06 de junho de 2007, bem como, substitui, nomeia membros e dá providências correlatas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e Considerando a necessidade de atender as demandas dos programas, projetos e atividades governamentais, cujas contratações devem ser precedidas de Licitação, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, R E S O L V E:
Art. 1.
- Prorrogar por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Comissão Permanente de Licitações, constituída por meio da Portaria nº 21, de setembro de 2007, bem como, substituir e nomear membros que terá a seguinte composição: - Presidente: Manoel Alfredo Santos Lima, RG. nº 3.503.505-6 SSP/SE e CPF nº 172.291.838-12. - Membros: Hélio Batista Santos Filho, RG. nº 810.929 SSP/SE e CPF nº 345.212.835-00, Osmar José dos Santos, RG. 177/429 SSP/SE e CPF nº 083.898.025-20 e Ana Hermínia de Aguiar Oliveira, RG. nº 575.251 SSP/SE e CPF nº 365.703.465-04. - Secretária: Kátia Cristina Santos Costa, RG. nº 811.598 SSP/SE e CPF nº 457.571.865-34.
Art. 2.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013.
Art. 3.
- Revogam-se às disposições em contrário. Cumpra-se, Comunique-se, Publique-se. Valmor Barbosa Bezerra Secretário de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável
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