Homologa a Portaria nº 06, de 19 de fevereiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 35/2010, que instituiu Comissão de Sindicância Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologada pelo Decreto nº 27.135, de 26 de maio de 2010, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria nº 06, de 19 de fevereiro de 2013, que prorroga, por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência da Portaria nº 35/2010, que instituiu Comissão de Sindicância Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologada pelo Decreto nº 27.135, de 26 de maio de 2010, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 27 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.266.4 93.625.3 PORTARIA Nº 06/2013 Dispõe sobre prorrogação da Comissão de Sindicância Administrativa, instituída pela Portaria nº 35/2010, de 12 de abril de 2010, Homologada através do Decreto nº 27.135 de 26 de maio de 2010, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRI, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 2.148/77 e com embasamento no Art. 5º , Inciso I do Decreto nº 24.571 de 31 de junho de 2007 e sua alteração, R E S O L V E:
Art. 1.
– Prorrogar por mais 06 (seis) meses o prazo da vigência da Comissão de Sindicância Administrativa, instituída pela Portaria nº 35/2010, de 12 de abril de 2010, Homologada através do Decreto nº 27.135 de 26 de maio de 2010, que Constitui Comissão de Sindicância Administrativa.
Art. 2.
- A presente Comissão passa a ter a seguinte composição: Flávia Gama de Carvalho CI. Nº 1.328.881-SSP/SE e CPF nº 004.797.535-04 e Suzana Andrade Gomes, CI nº 199.827-SSP/SE e CPF nº 115.380.585-53.
Art. 3.
- Cada componente da Comissão perceberá um adicional de participação equivalente a 30 (trinta) vezes a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe, a ser pago mensalmente, observado especialmente o disposto no art. 187, parágrafo 1º da Lei nº 2.148/77, com embasamento no Art. 5º , Inciso I do Decreto nº 24.571 de 31 de junho de 2007 e sua alteração.
Art. 4.
A Comissão de que trata o Art. 2º desta Portaria, será Presidida pela servidora Flávia Gama de Carvalho e Secretariada pela servidora Suzana Andrade Gomes.
Art. 5.
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 6.
- Revogam-se às disposições em contrário. DÊ-SE CONHECIMENTO PUBLIQUE-SE Aracaju, 19 de fevereiro de 2013 JOSÉ MACÊDO SOBRAL Secretário
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