Homologa a Portaria nº 05, de 19 de fevereiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 35/2010, que instituiu Comissão de Inquérito Administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologada pelo Decreto nº 27.135, de 26 de maio de 2010, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria nº 05, de 19 de fevereiro de 2013, que prorroga, por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência da Portaria nº 35/2010, que instituiu Comissão de Inquérito Administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologada pelo Decreto nº 27.135, de 26 de maio de 2010, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 27 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.266.4 93.625.2 PORTARIA Nº 05/2013 Dispõe sobre prorrogação da Comissão de Inquérito Administrativo instituída pela Portaria nº 35/2010, de 12 de abril de 2010, Homologada através do Decreto nº 27.135 de 26 de maio de 2010, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRI, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 2.148/77 e com embasamento no Art. 5º , Inciso II do Decreto nº 24.571 de 31 de junho de 2007 e sua alteração, R E S O L V E:
Art. 1.
– Prorrogar por mais 06 (seis) meses o prazo da vigência da Comissão de Inquérito Administrativo instituída pela Portaria nº 35/2010, de 12 de abril de 2010 Homologada através do Decreto nº 27.135 de 26 de maio de 2010, que Constitui Comissão de Inquérito Administrativo.
Art. 2.
- A presente Comissão passa a ter a seguinte composição: Sylvana Sheyla Fernandes de Castro CI. Nº 1.183.533-SSP/SE e CPF nº 661.403.235-68, Josefa Lívia Santos Silva, CI nº 2.158.568-SSP/SE e CPF nº 026.413.535-04 e Oscar Campello de Almeida CI nº 840.347-SSP/SE e CPF nº 588.152.365-20 .
Art. 3.
- Cada componente da Comissão perceberá um adicional de participação equivalente a 30 (trinta) vezes a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe, a ser pago mensalmente, observado especialmente o disposto no art. 187, parágrafo 1º da Lei nº 2.148/77, com embasamento no Art. 5º , Inciso II do Decreto nº 24.571 de 31 de junho de 2007 e sua alteração.
Art. 4.
A Comissão de que trata o Art. 2º desta Portaria, será Presidida pela servidora Sylvana Sheyla Fernandes de Castro e Secretariada pela servidora Josefa Lívia Santos Silva.
Art. 5.
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 6.
- Revogam-se às disposições em contrário. DÊ-SE CONHECIMENTO PUBLIQUE-SE Aracaju, 19 de fevereiro de 2013 JOSÉ MACÊDO SOBRAL Secretário
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