Decreto Estadual de Sergipe nº 29090, de 14 de março de 2013

Nº 29090/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

Homologa a Portaria nº 923, de 01 de fevereiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 538/2011, que constituiu a Comissão de Trabalho encarregada de analisar processos de Concessão e Majoração de Licença-Prêmio, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a Portaria nº 923, de 01 de fevereiro de 2013, que prorroga, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria nº 538/2011, que constituiu a Comissão de Trabalho encarregada de analisar processos de Concessão e Majoração de Licença-Prêmio, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de Trabalho de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 26 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.266.4 93.621.7 PORTARIA N°923 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 Prorroga prazo da Portaria n° 538, de 01 de junho de 2011, que constitui Comissão de Trabalho encarregada de analisar processos de Concessão e Majoração de Licença-Prêmio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, e da outras providências correlatas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do Artigo 90, incisos II e VII, da Constituição Estadual, de conformidade com a Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de conformidade com o Decreto n º 24.571 de 31 de julho de 2007; Considerando que a análise e julgamento dos processos de concessão e majoração de licença-prêmio foram dispensados de apreciação jurídica da Procuradoria Geral do Estado através da Portaria n° 24/2003 de 16 de abril de 2003, ficando a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Considerando que o referido trabalho deve ser realizado por um Grupo Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, sem haver prejuízo das atividades normais de cada servidor integrante do mesmo grupo; Considerando que este trabalho requer além do expediente normal, uma carga horária adicional, para atender as necessidades de estudo, de discussão e preparação em tempo hábil dos processos. R E S O L V E:

Art. 1.

Prorrogar por mais 12 meses, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, o prazo de vigência da Comissão Permanente de Concessão e Majoração de Licença-Prêmio, para concessão da licença-prêmio e para o cômputo em dobro da licença-prêmio ou percepção do adicional do terço aos servidores da Administração Pública Estadual, a que se refere a Portaria n° 538, de alterada pela Portaria n° 682, de 19 de março de 2012.

Art. 2.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, em Aracaju, de 01 de fevereiro de 2013. JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

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