Homologa a Portaria nº 06, de 23 de janeiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 105/2010, que constituiu a Comissão de Recebimentos de Obras, homologada pelo Decreto n° 27.165, de 07 de junho de 2010, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria nº 06, de 23 de janeiro de 2013, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria nº 105/2010, que constituiu a Comissão de Recebimentos de Obras, homologada pelo Decreto n° 27.165, de 07 de junho de 2010, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de março de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 26 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.266.4 93.622.0 PORTARIA Nº 06 De 23 De Janeiro de 2013. Prorroga a Portaria nº 105, de 28 de Maio de 2010, que Constitui Comissão de Recebimento de Obras, realizadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, referente ao Programa Sergipe Cidades. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que dispõe a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 2.148/77, de 21 de dezembro de 1977, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, RESOLVE:
Art. 1.
- Prorrogar a Portaria nº 105, de 28 de maio de 2010, por mais 01 (um) ano.
Art. 2.
- Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de março de 2013. DÊ-SE CIÊNCIA PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Maria Lúcia Falcón Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano
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