Homologa a Portaria nº 02, de 02 de janeiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 02/2010, que constituiu o Grupo de Trabalho, homologada pelo Decreto n° 26.886, de 12 de fevereiro de 2010, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria nº 02, de 02 de janeiro de 2013, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria nº 02/2010, que constituiu o Grupo de Trabalho, homologada pelo Decreto n° 26.886, de 12 de fevereiro de 2010, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de desfazimento do mesmo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 25 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.266.4 93.620.1 PORTARIA Nº 02/2013 De 02 de Janeiro de 2013 Prorroga o prazo da vigência da Portaria nº 02/2010, homologada pelo Decreto nº 26.886, de 12 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo dezembro de 1977, Considerando o término do prazo de vigência da Portaria 02/2012, prorrogada através do Decreto nº 28.409, e verificando a necessidade da Secretaria em dar continuidade aos trabalhos; RESOLVE:
Art. 1.
Fica prorrogado pelo prazo de um (01) ano, Grupo de Trabalho , no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho, ora instituído, será composto pelos servidores abaixo denominados: Francisco Carlos A. S. de Oliveira CPF Nº 791.673.905- Licia Maria Gonçalves Almeida CPF Nº 937.838.335- Marcos Antonio Castro Rodrigues CPF Nº 454.690.405- Danielle dos Santos Lisbôa CPF Nº 930.767.625- Ana Paula Alves dos Santos CPF Nº 030.261.895-37
Art. 3.
O Grupo de Trabalho constituído nos termos desta Portaria deverá elaborar e analisar os atos do Procedimento Licitatório, antes mesmo de encaminhá-los a Superintendência Geral de Compras Centralizadas / SEPLAG.
Art. 4.
Pela participação no Grupo de Trabalho, cada servidor receberá um adicional de trabalho técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), observados os limites legais estabelecidos, especialmente no inciso IV, do artigo 4º, do Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, e restrito aos servidores que ainda não estiverem dentro do limite da norma para a participação gratificada.
Art. 5.
Podendo o prazo anteriormente estabelecido ser prorrogado pelo mesmo período, por meio de uma Portaria elaborada pelo Secretário de Estado da Comunicação Social e homologada via decreto Governamental.
Art. 6.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, 02 de Janeiro de 2013. CARLOS ROBERTO DA SILVA Secretário de Estado da Comunicação Social
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
