Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29072, de 26 de fevereiro de 2013
Nº 29072/2013
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." é J ^ T2 DEâZoEféVeP)ej^O DE 2013
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto o
Art. 7.
, da Lei n° 7.589, de 28 de Dezembro de 2012. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II, deste decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $.í de^erOeMUAjode 2013; 192.° da Independência e 125.° da República. MARCELO DÉ0A CHAGAS GOVERNADOíR HONESTADO Secretário de Est , Orçamento e Gestão Secretário de Estado de Governo, Em Exercício PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE DECRET O U°g%.OYâ DZ.22 DEfíSUf/?6/7jt7DE2013 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2013 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 15000- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E GESTÃO Op Especial 28 846 0054 0489 Pagamentos de Sentenças Judiciais TOTAL 7.000.000,00. ^ -v^f t PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ^ J .Q^fã. ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2013 EMR? ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 15000- SECRETARIA OE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Op Espeaal 28 846 0054 0489 Pagamentos de Sentenças Judiciais TOTAL 7.000.0O0,0i ^f