Homologa a Portaria nº 003, de 07 de janeiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 089/2009, que constituiu a Comissão Especial de Trabalho Técnico, para promover o acompanhamento de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria nº 003, de 07 de janeiro de 2013, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria nº 089/2009, que constituiu a Comissão Especial de Trabalho Técnico, para promover o acompanhamento de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão Especial de Trabalho Técnico de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 21 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Documento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, acesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.152.7 65.432.4 PORTARIA Nº 003 DE 07 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria n° 089/2009, que constituiu a Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover o acompanhamento de obras e serviços de engenharia, e dá providências correlatas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E:
Art. 1.
- Prorrogar pelo período de 01 (um) ano a vigência da Portaria n°089/2009, de Trabalho Técnico para promover o acompanhamento de obras e serviços de engenharia;
Art. 2.
- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 02 de março de 2013.
Art. 3.
- Revogam-se às disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR, em Aracaju, 07 de JANEIRO de 2013. BENEDITO DE FIGUEIREDO Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor
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