Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29051, de 18 de fevereiro de 2013
Nº 29051/2013
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â% O^J DE ^ DE f6t/e/fei%0DE 2013
Cria e denomina "Centro de Referência de Educação de Jovens e Adultos Jorge Amado", no Município de Estância, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; e conforme disposições da Lei (Federal) n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o Fica criada uma Unidade Escolar para o Ensino Médio, na Modalidade de EJÁ, no Município de Estância, neste Estado.
Art. 2.
A Unidade Escolar criada na forma do art. I o deste Decreto denominar-se-á "Centro de Referência de Educação de Jovens e Adultos Jorge Amado".
Art. 3.
As despesas decorrentes da criação da Unidade Escolar de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao ano letivo de 2007.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J^j áeAc^AU^o de 2013, 192° da Independência e 125° da República. 1 MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO mwúda Sefcreiáriç Pedro marcos Secretário de Estado fie Governo, em exercício CR1A/01290U3SEED OUVEIRA.COSTAQSEGOV