Decreto Estadual de Sergipe nº 29039, de 21 de fevereiro de 2013

Homologa a Portaria n° 254, de 21 de dezembro de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 01 de 04 de janeiro de 2010, que constituiu o Grupo de Trabalho referente à Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde, no âmbito do SUS, na Secretaria de Estado da Saúde - SES, homologada pelo Decreto de n° 26.995, de 09 de abril de 2010, e dá ouiras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na """^ Lein°7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n°2J48, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art r Fica homologada a Portaria n° 254, de 21 de dezembro de 2012, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 01 de 04 de janeiro de 2010, que constituiu o Grupo de Trabalho referente à Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde, no âmbito do SUS, na Secretaria de Estado da Saúde - SES, homologada pelo Decreto de n° 26.995, de 09 de abril de 2010, que com este Decreto é publicada.