Decreto Estadual de Sergipe nº 29009, de 25 de janeiro de 2013

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S,% 00 9 DE J i DE JflA/erW DE 2013

Homologa a Portaria n° 486/2012, de 17 de dezembro de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 188/2009, que constitui Comissão de Trabalho de Assessoramento da Corregedoria-Geral, no âmbito da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 486/2012, de 17 de dezembro de 2012, que prorroga por mais 01 (um) ano. o prazo de vigência da Portaria n° 188/2009, que constitui Comissão de Trabalho de Assessoramento da Corregedoria-Geral, no âmbito da Advocacia-Geral da União, que com este Decreto é publicada.