Decreto Estadual de Sergipe nº 28976, de 26 de dezembro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ffi 3¥^ DE J 3 VEj¥ifê WfW DE 2012

Especifica designação de recursos oriundos da operação de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, autorizada pela Lei Estadual n°. 7.249, de 31 de outubro de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e, Considerando o disposto na Lei Estadual n° 7.249, de 31 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, até o valor equivalente a US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinado a Políticas de Desenvolvimento; Considerando os documentos da negociação em curso entre o Estado de Sergipe e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, referentes ao empréstimo para Políticas de Desenvolvimento (DPL — Development Policy Loan), particularmente o compromisso denominado "Carta de Políticas" e o documento "Matriz de Políticas"; Considerando que o Anexo C, item 11, do Manual de Instrução Pleitos do Ministério da Fazenda orienta a identificação da operação de crédito, inclusive com valores e finalidades, conforme a Lei Estadual n° 7.249, de 31 de outubro de 2011; Considerando o disposto nos artigos 150, §5°, I é 152 da Constituição Estadual, que trata da previsão orçamentária para a realização de despesas de programas e projetos no exercício orçamentário-fmanceiro. DECRETA: Art. I o Os recursos da operação de crédito autorizada pelã Lei Estadual n°. 7.249, de 31 de outubro de 2011 terão a destinação estabelecida na lei orçamentária anual correspondente, de acordo com a legislação aplicável à espécie, e serão destinados ao financiamento de políticas públicas nas áreas de Saúde, Educação, Habitação, Planejamento e GOVERNO DE SERGIPE A DECRETO N°é?s 9 fó DE^ ? DE^6Z?X/â/;lDE2012 Gestão e Inclusão Social, em conformidade com as alocações estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.