Decreto Estadual de Sergipe nº 28944, de 5 de dezembro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$E- 3^4 DE ^ 9 DE MOVGMBftO-DE 2012

Revoga o Decreto n° 25.928, de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o repasse de verbas aos Fundos Municipais de Saúde para o auxílio ao tratamento de saúde dos usuários do SUS/SE fora do domicílio intermunicipal, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; tendo em vista o que consta do art. 73 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com o art. 12 Lei n° 6.303, de 13 de dezembro de 2007, e, Considerando as definições do Consenso Interfederativo de Saúde, os consensos públicos definidos pelos dirigentes da saúde no Estado e Municípios e as pactuações do Colegiado Interfederativo Estadual; Considerando as definições do Colegiado Interfederativo Estadual contidas nas Deliberações de n°s 103, de 24 de maio de 2011, e 193, de 20 de setembro de 2012; e, Considerando, por fim, que, em função dessas Deliberações, os repasses financeiros destinados ao financiamento de ações do TFD passaram a ocorrer de forma direta do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos municípios sergipanos integrantes da política financiada, DECRETA: Art. I o Fica revogado o Decreto n° 25.928, de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o repasse de verbas aos Fundos Municipais de Saúde para o auxílio ao tratamento de saúde dos usuários do SUS/SE fora do domicílio intermunicipal. ^^ 1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 3% 8 ^ DE 3.3 DE hfOVéMbftO D E 2012