Decreto Estadual de Sergipe nº 28941, de 5 de dezembro de 2012

ÜUVtKN U U t SfcKlalKt . ê DECRETO N° â$$v DE 5-9 DE HO^eumO DE 2012

Altera o inciso I do "caput" do art. 57 e dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS n° 101, de DECRETA: Art. I o Fica alterado o inciso I do "caput" do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "/ - a partir de 01.05.90 até 31.12.2014, às empresas produtoras de discos /ortográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ I o , 2 o , 3° e 4° deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS n°s 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010 e 101/2012);" (NR)