Decreto Estadual de Sergipe nº 28902, de 21 de novembro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°é S- 9 Oâ DEi 9 DENOtâMõttODE 2012

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no Município de Estância, neste Estado, destinadas à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Praia do Saco com recursos do PAC, e dá providências correlatas. EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando, a relevância dos projetos contemplados no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do Governo Federal, para o desenvolvimento do Estado de Sergipe; Considerando, igualmente, a necessidade de acompanhar e avaliar a implementação do referido Programa, bem como a sua execução; Considerando, por fim, a Utilidade Pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA: Art. I o Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terra que incluem 10 (dez) Estações Elevatórias de Esgoto e OI (uma) Estação de Tratamento de Esgoto totalizando uma área de 10.595,35m 2 (dez mil quinhentos e noventa e cinco vírgula trinta e cinco metros quadrados), no Município de Estância, neste Estado, destinadas à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Praia do Saco com recursos do PAC, a seguir descritas: ser desapropriada inicia-se no perímetro de Vértice M001, de Coordenadas N 8738289.217m e E 680273.344; deste segue com azimute de 87.64° e distância 20,35m, até o Vértice M002, de Coordenadas N 8738306.101m e E 680261.975; deste segue com azimute de 91.23° e distância de 17,45m, até o Vértice M003, de Coordenadas N 8738316.165m e E 680276.248; deste segue com azimute de 90° e distância de 20,00m, até o Vértice M004, de Coordenadas N 8738299.819m e E 680287^773; deste segue com azimute de GOVERNO DE SERGIPE "- DECRETO N°éS^OZ DEÍ9 DE KJ f 0VeMB%ODE 2012 91.11° e distância de 17,90m, até o Vértice M001 de Coordenadas N 8738289.217m e E 680273.344, ponto inicial da descrição deste perímetro.