Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28881, de 3 de dezembro de 2012
Nº 28881/2012
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° $frg$d DE O 9 DE A/O(AT/WaWDE 2012
Constitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, a Comissão Preparatória para realização da 5 a Conferência Estadual das Cidades, e dá outras providências. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.1 16, de 25 de março de 2011; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), Considerando a imperiosa necessidade de interlocução entre as autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados, com os diversos segmentos da Sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; Considerando o imperativo institucional de sensibilizar e mobilizar a Sociedade Sergipana para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas Cidades-sede dos diversos Municípios integrantes do Estado; Considerando, por fim, o disposto no art. 22 da Resolução Normativa n° 14, de 16 de junho de 2012, que aprova o Regimento da 5 a Conferência Nacional das Cidades, DECRETA: Art. I o Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB. Comissão Preparatória para realização da 5 a Conferência Estadual das Cidades, composta pelos seguintes órgãos e instituições da sociedade civil:
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