Decreto Estadual de Sergipe nº 28865, de 31 de outubro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°éB- %G^ DE o?3 DE OVTVQWDE 2012

Homologa a Portaria n° 69, de 24 de setembro de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 35/2010, que dispõe sobre a criação da Comissão de Sindicância Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologada pelo Decreto de n° 27.135, de 26 de maio de 2010, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 69, de 24 de setembro de 2012, que prorroga por 06 (seis) meses o prazo de vigência da Portaria n° 35/2010, que dispõe sobre a criação da Comissão de Sindicância Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologada pelo Decreto de n° 27.135, de 26 de maio de 2010, que com este Decreto é publicada.