Decreto Estadual de Sergipe nº 28839, de 22 de outubro de 2012

Nº 28839/2012

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 90. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

11 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°c?fr%dS DE J$DEOVTVB fi O DE 2012

Homologa a Portaria n° 2836, de 14 de setembro de 2012, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Trabalho Técnico para elaboração de Anteprojeto de Lei relativo ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores públicos civis da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE^ no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 2836, de 14 de setembro de 2012, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Trabalho Técnico para elaboração de Anteprojeto de Lei que relativo ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores públicos civis da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo Estadual, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão Especial de Trabalho Técnico de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 90 (noventa) dias, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, que deverá ser enviada ao Secretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação./ GOVERNO DE SERGIPE - DECRETO N°dtfr 833 DE J% "DEO(/fUbM DE 2012

Art. 4.

Pela participação na Comissão Especial de Trabalho Técnico instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 7 o de QtW^ o de 2012; 191° da Independência e 124° da República. JACKSON! B GOVERNA E. José ae Oliveb-a Júnior Secretário de^Esutdoae Planejamento. OrcaSefífÕT Gestão CONSTITU127092012 SEPLAG OON í Governo de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PORTARIA N" 2836 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 Constitui no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão Técnica pará elaboração de Anteprojeto de Lei que disponha sobre o Plano Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores públicos civis da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentar, conferidas nos termos do

Art. 90.

, incisos II e VII, da Constituição Estadual, de conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e ainda de conformidade com o Decreto n ° 24.571 de 31 de julho de 2007, Considerando a necessidade de se estabelecer um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, compatível com a ordem constitucional vigente, os interesses dos servidores públicos e as disponibilidades financeiras do Estado, RESOLVE Art. I o . Constituir, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão Técnica para elaboração de Anteprojeto de Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores públicos civis da Administração Pública Estadual.

Art. 2.

Os procedimentos para a consecução dos fins propostos serão analisados por Grupo de Trabalho Técnico composto pelos seguintes servidores: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IIRicardo Aurélio Madeira Marinho, CPF: 702.226.14315, representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IIIManoel Pinto Dantas Neto, CPF: 685.249.605-82, representante da Secretaria de Estado de Governo;

IVWaldir Rodrigues Lima, CPF: 388.792.125-91 , representante do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe;

VDiego Menezes de Araújo, CPF: 017.909.845-48 , representante do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe. à Governo de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Parágrafo Único - O servidor indicado no inciso I ocupará a Coordenação do Grupo de Trabalho e em caso de ausência ou impedimento do titular, assumirá o servidor elencado no inciso II.

Art. 3.

Os membros indicados no Art. 2 o desta Portaria poderão ser substituídos, durante a vigência da comissão, por ato do Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4.

Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, se necessário, por mais 30 (trinta), para a conclusão dos trabalhos pela Comissão de que trata esta Portaria.

Art. 5.

Pela participação na Comissão instituída por esta Portaria, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30(trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Arts. 185 e 187, da Lei n° 2.148, de 21 dezembros de 1977 , bem como o disposto no inciso IV, do art. 4° do Decreto n e 24.571, de 31 de julho de 2007.

Art. 6.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Aracaju, de 14 de setembro de 2012. JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Remissões do artigo