Decreto Estadual de Sergipe nº 28834, de 19 de outubro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°,gf %Jf DE / y DE QUTVb%O DE 2012

Dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Sergipe, para o exercício de 2012, e dá outras providências. das atribuições que lhe são conferidas nos termo do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com os arts. 7 o , 18, 22, 23, 39, 43, XV, 46, III e § I o e 47, II da Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; tendo em vista o disposto na Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar (Federal) n° 101, de DECRETA; Art. I o A Programação Financeira para os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado, para o exercício de 2012, será executada de acordo com o disposto no Anexo Único deste Decreto. § I o Para fins do disposto neste Decreto, entende-se como: empenharnento por ficha financeira;