Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28773, de 14 de setembro de 2012
Nº 28773/2012
GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE DECRET O N°o?SÍ f^f$ DEJJ, DEáefóyy$fíODE 2012
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR OO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7°, da Lei n° 7.330, de 27 de Dezembro de 2011 DECRETA:
Art. 1.
0 - Fica aberto, a órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 50.516.000,00 (cinqüenta milhões e quinhentos e dezesseis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2012.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J,íôe/tf?JeuiQto de 2012; 191" da Independência e 124° da República. ria Lúcia de Óííveírah Maria Lúcia de"ÕliveiraTalcón Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbai GOVERNO DE SERGIPE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO DECRETOS) 0 S-õ-jfQ Kfelí DE$efe/liôfjO DE 2012 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE FONTE TODAS AS FONTES VALOR 16000- SECRETARIA DE ESTADO OA FAZENDA Op Especial Oo Especial Op Especial Op Especial Refinanciado TOTAL 10.000.000,00 10.000 000 00 31.000 000,00 26.000 000.00 8.000.000,00 1.516.000,00 1.500 000,00 50.516.000,00 GOVERNO DE SERGIPE PF^OGRA,MACfó ANUAL DF TRABALHO IVEKNU UE ôtKtlIf t ^,A, ^ DECRETO H° jZ?frff, p DEJJL vzseTctyepp DE 2012 ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 14000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Projeto 17 512 0016 0720 Ampliar e Melhorar o Sistema de Esgotamento Sanitário 16000- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Op Especial 28 843.0054 0474 Amonização e Encargos da Dívida Interna M.516 000,00 12.000.000,00 TOTAL 50.516 000,00 ,^-í ^^ "