Decreto Estadual de Sergipe nº 28759, de 10 de setembro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ffi f^3 DE 0§VES€T€M$fi DE 2012

Acrescenta o inciso VI e altera o parágrafo único do art. 2 o do Decreto n° 28.474, de 17 de abril de 2012, que institui o Comitê Gestor do Programa Água para Todos, em Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 4 o , inciso I, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em conformidade com o art. 84, VI, "a", da Constituição Federal; e tendo em vista o que consta do Decreto (Federal) n° 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água — Água para Todos, DECRETA : Art. I o Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2 o e alterado o parágrafo único deste mesmo artigo, ambos do Decreto n° 28.474, de "Art 2 o ... /-.. .