Decreto Estadual de Sergipe nº 28743, de 31 de agosto de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°t?$- ¥$$ DEãS DE Pl6QST0 DE 2012

Altera a Nota 17 do Item 1 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTAD O DE SERGIPE , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 201 1, e, Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 67, de 22 de junho de 2012; DECRETA : Art. I o Fica alterada a Nota 17 do Item 1 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de "Nota 17. O disposto neste Item aplica-se a partir de I o de agosto 2001, sendo, até 30 de novembro de 2015, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2015, para as concessionárias. (Conv. ICMS n°s 38/01, 115/02, 82/03, 92/06, 01/2010 e 67/2012). " (NR)