Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28740, de 31 de agosto de 2012
Nº 28740/2012
GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE DECRETO W$$.yjlQ DE53DE ffâCSTO DE2012 Í Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V. da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7 o , da Lei n° 7 330, de 27 de Dezembro de 2011 DECRETA.
Art. 1.
- Fica aberto, a órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 12 140.000,00 (doze milhões, cento e quarenta mil reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2012
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, c^ ? de ctoçyho de 2012; 191° da Independência e 124° da República. t^L^ih^^ MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO José Secretário de Estado do Í vei rá Júhi( jaraentp, Orçamento e Gestão ienêidito de Figueiredo Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor GOVERNO DE SERGIPE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ivtrcnu u t stKiiir t ^ . DECRETO N° $-SfyU 0^3 Otf)GCSrO DE 2012 ANEXO 1 (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 05000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Op Especial- 28 846 0054.0891 Encargos de Natureza Especial - Precatórios 12.140.000,00 fi 983.600.00 TOTAL 12.140.000,00 h GOVERNO DE SERGIPE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO DECRETO S J^,y/^ 7 ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 14000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Projeto 17 512.0016 0720 Ampliar e Melhorar o Sistema de Esgotamento Sanitário 12.140.000.00 TOTAL 12.140.000,00