Decreto Estadual de Sergipe nº 28733, de 30 de agosto de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°gfr ¥âd DE^ f DE ^605T0 DE 2012

Define diretrizes para o Serviço Público de Assistência Técnica e Extensão Rural de Sergipe - ATER-SE, de apoio ao fortalecimento das cadeias produtivas desenvolvidas pela agricultura familiar, inseridas no Projeto de Política de Desenvolvimento "Sergipe - Incluir para Desenvolver" (Sergipe DPL). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições e de acordo com os princípios e diretrizes definidos na Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional para os Serviços Públicos de Assistência Técnica e Extensão Rural; e, Considerando a importância dos serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares, com vista à potencialização do uso sustentável dos recursos naturais e, da mesma forma, à adoção de paradigmas tecnológicos baseados nos princípios da Agroecologia; Considerando, ainda, o estágio de desenvolvimento da pecuária de leite no Estado de Sergipe e, sobretudo, a necessidade de sua consolidação, pautada na diversidade de arranjos produtivos sustentáveis, DECRETA : Art. I o Ficam instituídas, para o Serviço Público de Assistência Técnica e Extensão Rural de Sergipe - ATER-SE, as seguintes diretrizes: