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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 28705, de 21 de agosto de 2012

Nº 28705/2012

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ofg.%%T DE Jé DE P/SCZfO DE 2012

Homologa a Portaria n° 022/2012, de 11 de abril de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 051/2010, que constitui Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP. homologado pelo Decreto n° 27.149, de 28 de maio de 2010. e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84. incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe): em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007. DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 022/2012, de 1 1 d e abril de 2012, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 051/2010, que constitui Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, homologado pelo Decreto n° 27.149, de 28 de maio de 2010, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.
O Grupo de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de desfazimento do mesmo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2012.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i^ T de üL^WyJo de 2012; 191° da Independência e 124° da República. (j MARCELODEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO João Elo SecretájU^tteEsÍã3õ PRORROGA230420I2 SSP MBC ESTADO OE SERRGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINTE DO SECRETÁRIO PORTARIA N.° 022/2012 D E II DE ABRIL DE 2012 Prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 051/2010, que constituiu o Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, homologada pelo Decreto n° 27.149, de 28 de maio de 2010, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 2.148 de 21 de dezembro de 1977, combinado com o Decreto n° 24.571/2007. RESOLVE : Art. I o - Prorrogar por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 051/2010, que constituiu o Grupo de Trabalho Técnico para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização de editais de licitação para compras e prestações de serviços pela SGCC/SEPLAG, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, homologada pelo Decreto n° 27.149, de 28 de maio de 2010, e publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe n° 26.006, datado de 01 de junho de 2010.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho Técnico, ora constituído, será integrado pelos membros adiante especificados, sob a presidência do primeiro:
IAerton Murilo da Silva Barreto - CPF 265.214.155-49
IIAnderson Souza Menezes - CPF 022.123.025-41;
IIICarlos Roberto Batista de Andrade - CPF 661.630.725-53;
IVDaniel Barreto de Carvalho - CPF 781.131.805-91;
VMaria Inêz dos Santos - CPF 361.771.135-91.
Art. 3.
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Aracaju, em 11 de abril de 2012. JOÃO ELOY DE MENEZES Secretário de Estado da Segurança Pública

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