Decreto Estadual de Sergipe nº 28686, de 10 de agosto de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°aS- 6%6 DE Of DE ^GQSTO DE 2012

Prorroga o prazo de vigência estabelecido no Decreto n° 26.677, de 24 de novembro de 2009, que constitui, âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento urbano - SEDURB, Comissão de Defesa da Autuação com a finalidade de julgar os recursos interpostos contra autuações aplicadas por esta Secretaria, através da Diretoria de Transportes - DITRANSP, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado o prazo de vigência estabelecido no Decreto n° 26.677, de 24 de novembro de 2009, que constitui, âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento urbano - SEDURB, Comissão de Defesa da Autuação com a finalidade de julgar os recursos interpostos contra autuações aplicadas por esta Secretaria, através da Diretoria de Transportes - DITRANSP.