Decreto Estadual de Sergipe nº 28685, de 13 de agosto de 2012

Nº 28685/2012

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

9 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ã%ú$f DE 08 BE f)(?OSTO DE 2012

Homologa a Portaria n° 07, de 14 de junho de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 04, de 18 de agosto de 2011 que constituiu a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, homologada pelo Decreto de n°. 28.091, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007. DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 07, de 14 de junho de 2012, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 04, de 18 de agosto de 2011 que constituiu a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, homologada pelo Decreto de n°. 28.091, de

Art. 2.

A Comissão Permanente de Licitação de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de julho de 2012.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 ° de CÍiOOO^õ de 2012; 191° da Independência e 124° da República. (J PRORROGA020720I2 SETUR ASR GOVERNO DESERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 07 DE 14 OE JUNHO OE 2012 FOLHA.01 Prorroga prazo da Portaria N° 04 de 18 de agosto de 2011 que Constitui Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, e adota providências correlatas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e nos termos do art. 90, incisos II e VII, da Constituição Estadual, de conformidade com o disposto na Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 e no art. 51 da Lei Federal n° de julho de 2007, o Decreto n° 24.799 de 01 de novembro de 2007 e 26 050, de 31.03 2009, RESOLVE:

Art. 1.

" - Prorrogar por maís 12 (doze) meses o prazo da Portaria n° 04 de 18 de agosto de 2011, ,homologado pelo Decreto n° 28.091 de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial de 19 de outubro de 2011, que constituí, no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, Comissão Permanente de Licitação, em obediência ao disposto no Artigo 51, § 4 o da Lei 8.666/1993, para efetuarem as atribuições previstas no artigo 6 o , inciso XVI da Lei 8.666/1993, com o objetivo de realizar procedimentos licitatónos (inicio da fase interna) para contratação de empresas especializadas para realização de obras e serviços de engenharia, bem como serviços de consultorias nos processos convemados via PRODETUR Nacional, seja através de convênios ou de contratos de repasse, em conformidade com a legislação em vigor

Art. 2.

- A Comissão Permanente de Licitação, constituída nos termos do Art 1 o desta Portaria, é composta pelos seguintes membros. NOME Davi Rogério Fraga de Souza Pedro Daniel de Pablo Jmbassahy de Cláudio Messias e Milanez Luciana Santos Gonçalves Sérgio Ricardo Souza Bezerra Rafael Melo Tavares RG 1.370.780 SSP/SE 3.100.218-8 SSP/SE 1.117.520-6 SSP/SE 1.192.640 SSP/SE CPF 989.866.355-34 016.054.255-32 993.586.975-04 962.496.845-49 016.141.965-83 FUNÇÃO Presidente Membro secretária membro membro Travessa Baltazar Gois, n° 86, Fdf. Estado de Sergipe. 3 o andar. Centro - 49.010-500; Aracaju-SE; Tels. (79) 3179-7553/ ww w emselur.se.gov.br GOVERNO DESERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 07 FOLHA. 02 DE 14 DE JUNHO DE 2012

§ 1ºA presidência da Comissão Permanente de Licitação será exercida pelo membro indicado no inciso I do caput deste artigo, que será secretariado pelo membro indicado no inciso II.

§ 2ºNo caso de eventual impedimento ou ausência do presidente da Comissão Permanente de Licitação, outro membro exercerá suas funções em substituição.

Art. 3.

- A Comissão Permanente de Licitação, da qual trata o Art 1° desta Portaria terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da publicação do ato que a constitui, prorrogável por 12 (doze) meses, e os atos praticados pelos membros designados serão registrados em ata própria, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 4.

- Cada membro da Comissão Permanente de Licitação designado por esta Portaria perceberá, mensalmente, um Adicional de Participação em Comissão de Trabalho equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe, de acordo com o preceituado na Lei n° 2 148/77

Art. 5.

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2012.

Art. 6.

- Revogam se as disposições em contrário DÉ-SE CONHECIMENTO, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Aracaju 14 de junho de 2012 GO Estado do Turismo Travessa Baltazar Gois, n° 86, Edf. Estado de Sergipe, 3 o andar, Centro - 49.010-500; Aracaju-SE; Tels. (79) 3179-7553. www emsetur.se.gov.br

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