Decreto Estadual de Sergipe nº 28663, de 31 de julho de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ffi-663 DE ^ DE 3VIH0 DE 2012

Homologa as Portarias n°s 057/2012, de 02 de abril de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 65/08, de 02 de maio de 2008, que constitui Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e 061/2012, de vigência da Portaria n° 68/08, de I o de maio de 2008, que constitui Comissão pará elaboração e execução de projetos e programas de medidas socioeducativas, no âmbito da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.1 16, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Ficam homologadas as Portarias n°s 057/2012, de 02 de abril de 2012, que prorroga por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 65/08, de 02 de maio de 2008, que constitui Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e 061/2012, de 03 de abril de 2012, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 68/08, de I ° de maio de 2008, que constitui Comissão para elaboração e execução de projetos e programas de medidas socioeducativas, no âmbito da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, que com este Decreto são publicadas.