Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28648, de 24 de julho de 2012
Nº 28648/2012
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° a?ff-éy ? DE ^ DE JUlttO DE 2012
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito especial pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 2 o , da Lei n.° 7.416, de 3 de julho de 2012, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto crédito especial no valor de R$ 12.684.100,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais),para a criação da Unidade Orçamentária, "Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil", vinculada à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social, no Orçamento do Estado para o exercício de 2012, conforme os Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagmdo os seus efeitos a partir de 05 de julho de 2012
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de jsdlttw de 2012; 191 ° da Independência e 124.° da República. MARCEÍto DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Jisé de Secretário de Estada do Oliveira Junior jamelão, Orçamento e Gestão Eliane^ffiro Cestódio Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social GOVERNO DE SERGIPE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO DECRETO N° $ft-byõ DE$O DE TVíHO DE 2012 ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE FONTE TODAS AS FONTES VALOR 24000- SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Projeto Prieto Atividade Proteção e Defesa Civil 4.4 90 00. - Investimentos Deíesa Civil 3.3 90.00 Outras Despesas Correntes TOTAL 600.000,00 11.684.000,00 12.684.100.00 PROGRAMAÇÃO ANUAL QE TRAÇALHO, GOVERNO DE SERGIPE - DECRET O N° tZ$vyâ DB$O DE TUXHO DE 2012 ANEX O II (ANULAÇÃ O DE DOTAÇÃO) . ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE FONTE TODAS AS FONTES VALOR 24000- SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Atividade Projeto. Projeto A 4.90.00 - Investimentos 08.182 0014 0560 Apare Ihamento da Defesa Civil Estadual IO 000.000.00 400100,00 600.000,00