Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28641, de 18 de julho de 2012
Nº 28641/2012
GOVERNO DE SERGIPE ,, / DECRETO N.° c?O O^ í DE^fc DE JUdHO DE 2012
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito especial para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 1 o , das Leis n.° 7.411 e 7.412, de 1°de junho de 2012, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pará a inclusão da Atividade: "Manutenção de Incentivo às Atividades Sociocultura is" no Orçamento do Estado para o exercício de 2012, conforme os Anexos I e II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 04 de junho de 2012.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J b de JcdlU^O de 2012; 191.° da Independência e 124.° da República. José Secretário de Estado do GOVERNO DE SERGIPE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ivtKN u u t ütKVjirt i t DECRETO N° g$ , by l DE^^DE JUÓ HO DE 2012 ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 13000- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Atividade. 04 392 0033 1448 Manutenção de Incentivo ás Atividades Sociocultural 5 GOVERNO DE SERGIPE PROGRAMAÇÃO ANUAL OE TRABAI HO DECRETO N° ^S é^-í ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 13000- SECRETARIA OE ESTADO DA CASA CIVIL Atividade 13 130 0033 0379 Apoio as Entidades Culturais - SECC 80.000.00