GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° $ZCdO DE/ / DE JUÁ, HO DE 2012
Autoriza o desmembramento de área de terra, situada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, para utilização pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE, necessária à ampliação das instalações do Poder Judiciário, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; na conformidade do que dispõe a Lei (Federal) n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, DECRETA: Art. I o Fica autorizado desmembramento de área de terra situada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, para ampliação das instalações do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE, necessária ao seu funcionamento.
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Art. 2.
A destinação da área de terra a ser desmembrada na forma deste Decreto, para ampliação das instalações do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE, deve constar da respectiva escritura de desmembramento como obrigação a ser cumprida pelo beneficiário, sendo que este bem não pode ser transferido a terceiros, fora da referida destinação, qualquer que seja a forma de alienação.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, devem promover, junto com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE, as medidas necessárias para que seja efetuado, na forma legal, o desmembramento autorizado por este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. de 2012; 191° da Independência Aracaju, t i de e 124° da República^^^^^ - ^MARCELO BEBA CHAGAS GOVERNADORBO ESTADO Jodá de OUveii a Júnior Secretário de Estado applanejai nemo, Orçamento e Gestão mciscofde $ssis Dahtp Secretário de^Estado^teXjoverno AUTORIZA01130312 APPC 13/06/12 15 30h
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