Decreto Estadual de Sergipe nº 28524, de 4 de junho de 2012

Nº 28524/2012

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO TVV(? ^ y DE d i DE Mf) TO DE 2012

Institui o Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Enfrentamento aos Efeitos da Seca e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e o que dispõe a Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA: Art. I o Fica instituído o Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Enfrentamento aos Efeitos da Seca, com a finalidade de coordenar, no Estado, as atividades a serem desenvolvidas de mitigação dos efeitos da seca e de amparo às populações atingidas, composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

III

Art. 2.

Incumbe ao Comitê:

Iindicar obras e serviços voltados à redução dos danos causados pela seca;

IIacompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação da assistência oferecida às populações atingidas pela seca;

IIIarticular-se com os órgãos estaduais, municipais e federais envolvidos nas ações de enfrentamento dos efeitos da seca.

Art. 3.

Os trabalhos do Comitê serão coordenados pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^/de Cy^^x^o de 2012; 191° da Independência e 124° da República. MARCEL O DEDA CHÁ GÁS GO VERNADOR/QÇrESTADO Jorge/AlbefWTeles Prado Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Maria Lúcia de Oliveira Falcón Secretária de Estado dmDesenvolvimento Urbano GenivaLNUnes Silva Secretário de Esjtado^o Meio Ambiente e dos KecursosKHidricos José de Oliveira) Secretário de Estado dá Orçamento e festão Júnior Planejamento, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° g$-$%$ DE Ai DE Mf) 10 DE 2012 Saumíneo da Silva Nascimento Secretário de Estado do Desprrfíívimento Econômico e da Ciêndôe Tecnologia obrai adô da Agricultura olvimento Rural José Secretário . e do Dese Antônio Carlos Guimarães de/Sousa Pinto Secretário de Estado da Saúde ^Belivaldo Cfrtígas S?cretárjpaie Estado da %ncisco de Assis Dani Secretário de Estado de INSTITUI/021 10512 SEAGRI JRNC

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