Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28521, de 29 de maio de 2012
Nº 28521/2012
unico
GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N° dS-$AJ DEI ? DE MA J Ó DE 2012
Dispõe sobre parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, Considerando o disposto na Lei n° 2.704, de 07 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, DECRETA : CAPÍTUL O I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. I o Os débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, provenientes de auto de infração ou de denúncia espontânea, podem ser recolhidos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições e formas previstas neste Decreto.
Art. 2.
Entende-se por débito a soma do valor do imposto, da multa, da atualização monetária e dos acréscimos legais. § I o O débito objeto do parcelamento, atualizado monetariamente até a data do pagamento do percentual mínimo previsto no art. 3 o deste Decreto, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.
§ 2ºAs parcelas mensais concedidas devem ser acrescidas, quando do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a mesma utilizada para ^piA GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° 3 ? • á 2 d DE,/ ? DE Mf) 10 DE 2012 títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data em que for deferido o mesmo parcelamento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, e acrescido, ainda, de 1% (um por cento) de juros, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 3ºO pedido de parcelamento de débito objeto de execução judicial implicará no compromisso do executado em arcar com o ônus da sucumbência decorrente da referida ação e na sua expressa concordância do pedido de Suspensão da Ação de Execução, a ser formulado pela Procuradoria Geral do Estado. CAPÍTUL O II DO PEDIDO E DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO
Art. 3.
O pedido de parcelamento será requerido em formulário próprio, preenchido em 02 (duas) vias e instruído, obrigatoriamente, com o comprovante de recolhimento de, pelo menos, o valor de 01 (uma) parcela do montante devidamente atualizado. § I o O vencimento da 2 a (segunda) parcela deve ocorrer no dia artigo, e as parcelas restantes sempre no dia 15 dos meses subsequentes.
§ 2ºNão é permitido o pagamento de nenhuma parcela vencida sem que a anterior esteja devidamente recolhida.
§ 3ºO pagamento do débito parcelado será efetuado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido eletronicamente através do sítio oficial da SEF A Z no endereço eletrônico: www.sefaz.se.gov.br.
§ 4ºEm substituição ao disposto no § 3 o deste artigo, o requerente pode autorizar o débito em conta corrente.
§ 5ºPara o fim do disposto no § 4 o deste artigo, somente são admitidas contas correntes movimentadas em instituições financeiras credenciadas pela SEFAZ.
§ 6ºO pedido de parcelamento poderá ser requerido eletronicamente, através do sítio oficial da SEFAZ hipótese rem que GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N° $L fr- 42J DEJ?D E MQtv DE 2012 somente será considerado válido após o recolhimento de, pelo menos, o valor de uma parcela do montante devidamente atualizado.
Art. 4.
Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá exigir a apresentação de documentos como condição para o deferimento do parcelamento que trata este decreto.
Parágrafo únicoO parcelamento de débito pode ser requerido pelo devedor ou seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, a anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários. CAPÍTUL O III DA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO
Art. 5.
Compete à Gerência do Contencioso Administrativo Tributário - GERCAT, apreciar e decidir sobre o pedido de parcelamento.
Art. 6.
O descumprimento do prazo na liquidação de qualquer parcela, implica em multa de mora de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), por mês, ou fração, de atraso.
Art. 7.
A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, determina o vencimento das parcelas vincendas, hipótese em que o saldo devedor deve ser recomposto, restabelecendo-se os valores originários dispensados a título de multa fiscal, de multa de mora e de juros, relativamente ao saldo remanescente, acarretando, ainda, a sua inscrição na Dívida Ativa do Estado ou o prosseguimento da sua execução pelã Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 8.
Em se tratando de débito em execução o valor dos honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito, será dividido pelo mesmo número de parcelas do débito definido no art. I o deste Decreto.
Art. 9.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 05 (cinco) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE. CAPÍTUL O IV DA IMPOSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° 2- $é"ãj DEi?D E MflfV DE 2012
Art. 10.
Não será concedido parcelamento de débito:
Ireferente a débitos não vencidos;
IIao contribuinte que possua parcelamentos atrasados; e,
IIIao contribuinte com pendência de cheques devolvidos.
Parágrafo únicoCada pedido de parcelamento corresponderá aos débitos ali declarados, não sendo permitida a inclusão de novos débitos, podendo o interessado protocolizar, simultaneamente, vários pedidos. CAPÍTUL O V DOS EFEITOS DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 11.
pedido de parcelamento de débito produz os seguintes efeitos:
Iconfissão irretratável e irrevogável da dívida e renúncia à defesa ou ao recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos recursos j á interpostos;
IIexclusão da ação fiscal, tratando-se de débito espontaneamente denunciado, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Parágrafo únicoO deferimento do pedido de parcelamento de débito espontaneamente denunciado não implica em homologação, por parte da Fazenda Pública Estadual, do montante declarado, bem como não importa em renúncia da mesma Fazenda Pública ao direito de apurar sua exatidão e de aplicar as penalidades cabíveis, conforme o caso. CAPÍTUL O VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
Secretário dc Estado da Fazenda poderá estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 dc maio de 2012. GOVERNO DE SERGIPE DECRETON° 2t-$°ãl DEJ tf DE M 1 fD DE 2012
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J ? de Q/^x^co de 2012; 191° da Independência e 124° da República. MARCELODEDA CHAGAS GOVERNADOR Bp ESTADO João Andrade Veieira da Silva Secretário deJ$stadftjta Fazenda Fsúpéiscoh$ Assis Danj Secretário de Estado HeGoverno DISPOE/01 170512 SEI-AZ APPC srnov