Decreto Estadual de Sergipe nº 28510, de 16 de maio de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ât-510 DEV^ DE Mf)tO DE 2012

Homologa a Portaria n° 02/2012, de 09 de fevereiro de 2012, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Sustentável - SEINFRA, que prorroga o prazo de vigência e altera membros da Comissão Permanente de Trabalho, criada por meio da Portaria n° 020/2007, de 06 de junho de 2007, homologada pelo Decreto n° 24.699, de 19 de setembro de 2007, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 02/2012, de 09 de fevereiro de 2012, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Sustentável - SEINFRA, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência e altera membros da Comissão Permanente de Trabalho, criada por meio da Portaria n° 020/2007, de 06 de junho de 2007, homologada pelo Decreto n° 24.699, de 19 de setembro de 2007, que com este Decreto é publicada.