Decreto Estadual de Sergipe nº 28493, de 7 de maio de 2012

GOVERNO DC SERGIPE DECRETO N° g%-J/93 DE 30 DE /=!6fU^ DE 2012

Homologa a Portaria n° 117, de 28 de dezembro de 2011, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 108/2009, que constituiu a Comissão Especial para Discriminação de Terras do Projeto Jacaré Curitiba, nos moldes do Decreto n° 15.366, de 19 de junho de 1995, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologada pelo Decreto n° 26.563, de 22 de outubro de 2009, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, D EC RE TA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 117, de 28 de dezembro de 2011, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 108/2009, que constituiu a Comissão Especial pará Discriminação de Terras do Projeto Jacaré Curitiba, nos moldes do Decreto n° 15.366, de 19 de junho de 1995, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologada pelo Decreto n° 26.563, de 22 de outubro de 2009, que com este Decreto é publicada.