Decreto Estadual de Sergipe nº 28476, de 19 de abril de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â?-^ ¥6 D E i ^D E f^($RJJL DE 2012

Declara Situação de Emergência nas áreas rurais dos Municípios de Poço Verde e outros, neste Estado, afetados por SECA (Codar: NE.SSC. 12.402). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; de conformidade com a Lei (Federal) n° 12.340, de I o de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) n° 12.608, de 10 de abril de 2012, especialmente em seu art. 7 o , inciso VII, e o Decreto (Federal) n° 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Processo n° 024.000.01712/2012-5, de 16 de abril de 2012, oriundo da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural dos Municípios de Poço Verde, Poço Redondo, Porto da Folha, Tobias Barreto, Nossa Senhora da Glória, Canindé de São Francisco, Gararu, Frei Paulo, Tomar do Geru, Monte Alegre de Sergipe, Itabi, Nossa Senhora Aparecida, Pinhão, Nossa Senhora de Lourdes, Pedra Mole, Graccho Cardoso, São Miguel do Aleixo e Carira, neste Estado; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício de n° 100/2012, de 13 de abril de 2012, da Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, DECRETA: Art. I o Fica declarada Situação de Emergência, por seca, nas áreas rurais dos Municípios de Poço Verde, Poço Redondo, Porto da Folha, Tobias Barreto, Nossa Senhora da Glória, Canindé de São Francisco, (^ ^f^"D GOVERNO DE SERGIPE - DECRETO N° lfr^¥Ç D E J y D E Q b Pi SÁ DE 201 2 Gararu, Frei Paulo, Tomar do Gerú, Monte Alegre de Sergipe, Itabi, Nossa Senhora Aparecida, Pinhão, Nossa Senhora de Lourdes, Pedra Mole, Graccho Cardoso, São Miguel do Aleixo e Carira, neste Estado, conforme mapas das áreas afetadas constantes do processo declaratório.