Decreto Estadual de Sergipe nº 28474, de 27 de abril de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°j8-4 ¥4 DE,/ ^ DE ABP^J^ DE 2012

Institui o Comitê Gestor do Programa Água para Todos, em Sergipe, e dá outras providências. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 4 o , inciso I, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em conformidade com o art. 84, VI, "a", da Constituição Federal; e tendo em vista o que consta do Decreto (Federal) n° 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água — Água para Todos, DECRETA : Art. I o Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Água para Todos em Sergipe, destinado a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.