Decreto Estadual de Sergipe nº 28463, de 17 de abril de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$$^Ç$ DE i i DE f)$RS^ DE 2012

Altera o inciso II do art. 739, que dispõe sobre recolhimento antecipado do ICMS nas saídas internas e interestaduais de AEHC e de álcool para fins não-combustíveis e acrescenta o § 4 o ao dispositivo acima mencionado, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e DECRETA : Art. I o Fica alterado o inciso II do "caput" do art. 739 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "/ / - o recolhimento do imposto deve ser realizado mediante emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, que pode ser emitido através da Internet no "site" www.sefaz.se.gov.br. devendo o mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria, observado o disposto no § 4 o deste artigo; " (NR)