Decreto Estadual de Sergipe nº 28445, de 11 de abril de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Z$-^$ DE0 Í DEflí?)KIo(. DE 2012

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, Comissão Especial de Trabalho Técnico, com o objetivo de promover e realizar a alienação dos bens imóveis de propriedade do SERGIPEPREVIDÊNCIA, localizados nos Municípios de Aracaju e Neópolis, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; na conformidade das disposições constantes das Leis Complementares n°s 16, de 28 de dezembro de 1009 e 61, de 16 de julho de 2001, e alterações posteriores; tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, alterado pelos Decretos n°s 24.799, de I o de novembro de 2007, e 26.050, de 31 de março de 2009, DECRETA: Art. I o Fica constituída, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, Comissão Especial de Trabalho Técnico, com o objetivo de promover e realizar a alienação dos bens imóveis de propriedade do SERGIPEPREVIDÊNCIA, localizados nos Municípios de Aracaju e Neópolis.