Decreto Estadual de Sergipe nº 28420, de 20 de março de 2012

GOVERNO DE SERGIA DECRETO N° DE./: DE MARCO DE 2012 ^ ^ Fica transferida a vinculação do FUNDECRIA e do FUNDEPROl da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social para a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania conforme Lei n° 7.372/2011, e Lei n° 7.374/2011, constante do Orçamento do Estado de 2012. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nos Arts I o e 3 o , da Lei N° 7.372, de 29 de dezembro de 2011, e nos Arts. I o e 3 o , da Lei N° 7.374, de 29 de dezembro de 2011. DECRETA: Art. I o - Ficam transferidas as vinculações da Unidade Orçamentaria 24.401- Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDECRIA e da Unidade Orçamentaria 24.402 - Fundo Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso - FUNDEPROl, com os respectivos saldos dos recursos das ações - projetos e atividades e os serviços desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SE1DES para a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania - SEDHUC, conforme Leis n° 7.372, de 29 de dezembro de 2011 e n° 7.374, de 29 de dezembro de 2011, constantes do Orçamento do Estado do corrente exercício.