Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28413, de 19 de março de 2012
Nº 28413/2012
GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N.° s?^-y/3 DE^É DE A/í/fftCO DE 2012 ( Abre, credito especial para a criação do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, vinculado ao próprio Tribunal de Contas do Estado, no vigente orçamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos art. I ° da Lei n ° 7 366, de 28 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1.
- Abre, crédito especial para a criação do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - FMTC/SE. vinculado ao próprio Tribunal de Contas do Estado - TCE, no valor de R$ 65 000.00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a se fazer com que o mesmo seja instituído no Orçamento do Estado para o exercício de 2012, conforme os Anexos 1 e II.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrario Aracaju, JÓ de CJUXXLCO de 2012; 191 ° da Independência e 124.° da Republica. )sed4 Secretario de Estado do Antônio/$ergijyFerran Vargas Secretário de Estado doÂ)esenvolvimenteOrbano GOVERNO DE SERGIPE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO DECRETO N° Á ?• ^/ j OE-lé"oeA(/WeO DE 2012 ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EM RJ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR Projeto 01 032 0002 1446 Capacitação de Recursos Humanos Projeto 01 032 0002 1447 Modernização do TCE/SE 35.000.00 30.000,00 TOTAL 65 000,00 ^S^ PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ^ ?"^/j DEj,g DE hA^CO DE 2012 ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EfVIR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 14000- SECRETARIA OE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Projeto 17 512 0016 0720 Ampliar e Melhorar o Sistema de Esgotamento Samiano A 4 90 00 - Investimentos