Decreto Estadual de Sergipe nº 28392, de 8 de março de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Q%. ?%%, DEÍ?JLDE Mft4-L^ DE 2012

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Pedra Mole, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; de conformidade com a Lei (Federal) n° 12.340, de I o de dezembro de 2010 e o Decreto (Federal) n° 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Processo n° 024.000.00627/2012-7, de 17 de fevereiro de 2012, protocolado na Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Pedra Mole; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; Considerando, por fim, o contido no Ofício de n° 038/2012, de CODEC, DECRETA: Art. I o Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Pedra Mole, neste Estado, conforme GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Q fr j % DE 0% D E H/f/t ^ DE 2012 Decreto n° 19/2012, de 10 de janeiro de 2012, do respectivo Prefeito Municipal, que co m este Decreto é publicado.