Decreto Estadual de Sergipe nº 28389, de 6 de março de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°% 2.3%$ DE^D E pfUE/za%^DE 2012

Acrescenta o § 2 o ao art. I o e o parágrafo único ao art. 3 o do Decreto n° 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.1 16, de 25 de março de 201 1, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçãoICMS. Considerando, por fim, o disposto nos Protocolos ICMS n°s 84 e 85 ambos de 30 de setembro de 2011. DECRETA : Art. I o Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n° 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: