Decreto Estadual de Sergipe nº 28352, de 10 de fevereiro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Q,%, 3 % DE 03 DE f%/f%a%oDE 2012

Acrescenta os §§ 4 o , 5 o e 6 o ao art. o e 3 o do art. 146, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, DECRETA : Art. I o Ficam acrescentados os §§ 4 o , 5 o e 6 o ao art. 148 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "§ 4 o A inscrição no CACESE poderá ser concedida provisoriamente, aos estabelecimentos: