Decreto Estadual de Sergipe nº 28300, de 5 de janeiro de 2012

Nº 28300/2012

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7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ât-300 DE id DE pSZÉXÍBfiPDE 2011

Homologa a Portaria n° 737, de 28 de novembro de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 358/2009, que constituiu a Comissão Especial de Licitação para compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 737, de 28 de novembro de 2011, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Portaria n° 358/2009, que constituiu a Comissão Especial de Licitação para compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â S- 30 O DE A3 DE^Z^DÍ?tfDE 2011

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2012.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^9 de ãjL^jjjJa^° de 2011; 190° da Independência e 123° da República. MARCELO BEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO João Et Secretário de Assis Dan Secretário de EstadoUeGoverno PRORROGA13122011 SSP FLF Trânsito seguro, direito de todos. PORTARIA N° 737/2011 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. Prorroga prazo dos trabalhos da Comissão Especial de Licitação para a compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de 2005 e, Considerando o que dispõe o Artigo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; Considerando o que dispõe a Lei 8666 de 21 de junho de 1993, Considerando o processo licitatório como mecanismo eficiente para assegurar a igualdade de competição entre os concorrentes; Considerando a licitação o melhor caminho para a Administração Pública selecionar a proposta mais vantajosa; Considerando a necessidade da compra imediata dos equipamentos, como também este certame trata-se de material internacional, justificando a excepcional idade desta comissão. RESOLVE :

Art. 1.

- Prorrogar, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, o prazo da Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria n° 3582009, de 03 de julho de 2009, prorrogada pela Portaria n° 994/2010, de 30 de dezembro de 2010, homologada pelo Decreto n° 27.655, de 27 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 02.02 2011, composta pelos Servidores na forma abaixo mencionados pará, sob a Presidência do primeiro, selecionar a proposta mais vantajosa para a aquisição de equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe: FERNANDA MARIA DANTAS GUIMARÃESPresidente RG. 3.070.190-2 SSP/SE-CPF 024.712 705-14 SÉRGIO MARINHO BARRETO - Membro RG. 261286 SSP/SE-CPF 126.942.585-49 MARIA IZABEL CHAGAS DE MENEZES - Membro RG. 166.756 SSP/SE - CPF 11L.597.405-00 NILSON DE OLIVEIRA - Membro RG. 850.951 SSP/SE - CPF 882.161.017-91 EUSTÓRGIO SOARES DA SILVA - Membro RG. 1.170.131 SSP/SE-CPF 817.185.277-72

Art. 2.

- O prazo para a execução dos trabalhos a que se refere o Art. I o desta Portaria terá validade até 31 de dezembro 2012, podendo ser prorrogável enquanto durar o processo licitatório. Av Tancredo Neves, S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49/097-510/ ARACAJU-SE - CGC. 01.560.393/0001-50 - www.detnm.Be.gov.br E.mail: presiQdetran.se.gov.hr lTJIC.l I .M5STifV.fUlf--IUTC.-J r.:iTAQll^l - Cit... TSBSSESS3ST Trânsito seguro, direito de todos.

Art. 3.

- De acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão Adicional de Participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art 185 e 187, § I o , da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977

Art. 4.

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2012. RÉGIS BSE, CUMPRA-SE. JOÃO B0 Dtretor-Presl OSTA, Av Tancredo Neves, S/N. Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - C.G.C.01 560.393/0001-50 - www.ddnuLK.gpy,br E.maíl: pfesiigdetran.se.gov.br

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